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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros
Título : Portaria nº 3, de 5 de fevereiro de 2009
metadata.dc.date.created: 2009-02-05
Fecha de publicación : 2009-02-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Disciplina os prazos referentes a pedidos de reconsideração e de recurso no âmbito do Departamento de Estrangeiros.
Palabras clave : Visto temporário
Permanência no país
Estrangeiro
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 286, de 7 de dezembro de 2016
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 432, de 17 de junho de 2019
metadata.dc.contributor.signature: ROMEU TUMA JÚNIOR
Aparece en las colecciones: Portarias

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