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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/882| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Estrangeiros |
| Título: | Portaria nº 3, de 5 de fevereiro de 2009 |
| Data da assinatura: | 2009-02-05 |
| Data da publicação: | 2009-02-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Disciplina os prazos referentes a pedidos de reconsideração e de recurso no âmbito do Departamento de Estrangeiros. |
| Palavras-chave: | Visto temporário Permanência no país Estrangeiro |
| Situação: | Revogado |
| Alterado por: | Portaria nº 286, de 7 de dezembro de 2016 |
| Revogado por: | Portaria nº 432, de 17 de junho de 2019 |
| Signatário: | ROMEU TUMA JÚNIOR |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_DEEST_2009_3.pdf | Revogado | 64.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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