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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/887| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial nº 4, de 26 de julho de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-07-26 |
| Data da publicação: | 2019-07-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 42 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência para nacionais de Cuba que tenham integrado o Programa Mais Médicos para o Brasil, a fim de atender ao interesse da política migratória nacional. |
| Palavras-chave: | Política migratória nacional Programa Mais Médicos para o Brasil Autorização de residência Cuba |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Signatário: | SERGIO MORO ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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