Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Ministério das Relações Exteriores	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-03T12:40:09Z	-
dc.date.available	2020-07-03T12:40:09Z	-
dc.date.created	2018-06-13	-
dc.date.issued	2018-06-14	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/888	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar.	pt_BR
dc.subject	Política migratória nacional	pt_BR
dc.subject	Autorização de residência	pt_BR
dc.subject	Reunião familiar	pt_BR
dc.title	Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018	pt_BR
dc.type	Portaria Interministerial	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	TORQUATO JARDIM	pt_BR
dc.contributor.signature	RAUL JUNGMANN	pt_BR
dc.contributor.signature	ALOYSIO NUNES FERREIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86	pt_BR
dc.relation.references	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Portaria Interministerial nº 03, de 27 de fevereiro de 2018	pt_BR
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