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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018 |
Data da assinatura: | 2018-06-13 |
Data da publicação: | 2018-06-14 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86 |
Tipo: | Portaria Interministerial |
Resumo: | Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar. |
Palavras-chave: | Política migratória nacional Autorização de residência Reunião familiar |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Portaria Interministerial nº 03, de 27 de fevereiro de 2018 |
Signatário: | TORQUATO JARDIM RAUL JUNGMANN ALOYSIO NUNES FERREIRA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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