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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018
Data da assinatura: 2018-06-13
Data da publicação: 2018-06-14
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86
Tipo: Portaria Interministerial
Resumo: Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar.
Palavras-chave: Política migratória nacional
Autorização de residência
Reunião familiar
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Portaria Interministerial nº 03, de 27 de fevereiro de 2018
Signatário: TORQUATO JARDIM
RAUL JUNGMANN
ALOYSIO NUNES FERREIRA
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