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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-06-13
Fecha de publicación : 2018-06-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Resumen : Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar.
Palabras clave : Política migratória nacional
Autorização de residência
Reunião familiar
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Portaria Interministerial nº 03, de 27 de fevereiro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
RAUL JUNGMANN
ALOYSIO NUNES FERREIRA
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