Portaria nº 17, de 25 de agosto de 2011

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-03T14:04:20Z	-
dc.date.available	2020-07-03T14:04:20Z	-
dc.date.created	2011-08-25	-
dc.date.issued	2011-08-26	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/892	-
dc.description.abstract	Regulamenta o procedimento para a concessão da residência definitiva nos termos do Acordo para a Concessão de Permanência a Detentores de Vistos Temporários ou a Turistas celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina e Promulgado pelo Decreto nº 6.736, de 12 de janeiro de 2009.	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Residência permanente	pt_BR
dc.subject	Acordo, Brasil, Argentina	pt_BR
dc.title	Portaria nº 17, de 25 de agosto de 2011	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Justiça	pt_BR
dc.contributor.signature	PAULO ABRÃO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 22	pt_BR
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