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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/892| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça |
| Título: | Portaria nº 17, de 25 de agosto de 2011 |
| Data da assinatura: | 2011-08-25 |
| Data da publicação: | 2011-08-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 22 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta o procedimento para a concessão da residência definitiva nos termos do Acordo para a Concessão de Permanência a Detentores de Vistos Temporários ou a Turistas celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina e Promulgado pelo Decreto nº 6.736, de 12 de janeiro de 2009. |
| Palavras-chave: | Estrangeiro Residência permanente Acordo, Brasil, Argentina |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | PAULO ABRÃO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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