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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Título : Portaria nº 13, de 9 de junho de 2011
metadata.dc.date.created: 2011-06-09
Fecha de publicación : 2011-06-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Disciplina o procedimento para transformação da residência provisória concedida com base na Portaria SNJ n. 22, de 7 de Julho de 2009, em permanente.
Palabras clave : Estrangeiro
Residência permanente
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: PAULO ABRÃO
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