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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/897| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça |
| Título: | Portaria nº 13, de 9 de junho de 2011 |
| Data da assinatura: | 2011-06-09 |
| Data da publicação: | 2011-06-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Disciplina o procedimento para transformação da residência provisória concedida com base na Portaria SNJ n. 22, de 7 de Julho de 2009, em permanente. |
| Palavras-chave: | Estrangeiro Residência permanente |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | PAULO ABRÃO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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