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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8997| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
| Title: | Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023 |
| metadata.dc.date.created: | 2023-02-09 |
| Issue Date: | 2023-02-13 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 32 |
| metadata.dc.type: | Portaria Conjunta |
| Abstract: | Disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas. |
| Keywords: | Colaboração temporária entre Órgãos Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Atividades administrativas |
| metadata.dc.description.status: | Alterado |
| metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 |
| metadata.dc.relation.alteredby: | Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 7, de 26 de dezembro de 2023 |
| metadata.dc.description.other: | Esta portaria trata do apoio administrativo que engloba as atividades de logística, execução orçamentária, financeira, patrimonial, contábil, dentre outras necessárias ao pleno funcionamento da ANPD, entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que será válido até 31 de dezembro de 2023. ''Art. 1º ................................................................................................................... Parágrafo único. O apoio administrativo de que trata o caput engloba as atividades de logística, execução orçamentária, financeira, patrimonial, contábil, dentre outras necessárias ao pleno funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e será válido até 30 de junho de 2024." |
| metadata.dc.contributor.signature: | FLÁVIO DINO ARTHUR PEREIRA SABBAT |
| Appears in Collections: | Portarias |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| POC_MJSP_ANPD_2023_5.pdf | 701.22 kB | Adobe PDF | View/Open | |
| POC_GM_2023_5.html | 39.76 kB | HTML | View/Open |
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