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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Título: Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023
Data da assinatura: 2023-02-09
Data da publicação: 2023-02-13
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 32
Tipo: Portaria Conjunta
Resumo: Disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas.
Palavras-chave: Colaboração temporária entre Órgãos
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Atividades administrativas
Situação: Alterado
Publicação relacionada: Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020
Alterado por: Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 7, de 26 de dezembro de 2023
Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 9, de 26 de junho de 2024
Notas: Esta portaria trata do apoio administrativo que engloba as atividades de logística, execução orçamentária, financeira, patrimonial, contábil, dentre outras necessárias ao pleno funcionamento da ANPD, entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que será válido até 31 de dezembro de 2023.
''Art. 1º ................................................................................................................... Parágrafo único. O apoio administrativo de que trata o caput engloba as atividades de logística, execução orçamentária, financeira, patrimonial, contábil, dentre outras necessárias ao pleno funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e será válido até 30 de junho de 2024."
''Art. 1º ....................................................................... Parágrafo único. O apoio administrativo de que trata o caput engloba as atividades de logística, execução orçamentária, financeira, patrimonial, contábil, dentre outras necessárias ao pleno funcionamento da ANPD, e será válido até 31 de dezembro de 2024."
Signatário: FLÁVIO DINO
ARTHUR PEREIRA SABBAT
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