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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Title: Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-02-09
Issue Date: 2023-02-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 32
metadata.dc.type: Portaria Conjunta
Abstract: Disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas.
Keywords: Colaboração temporária entre Órgãos
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Atividades administrativas
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 7, de 26 de dezembro de 2023
Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 9, de 26 de junho de 2024
metadata.dc.description.other: Esta portaria trata do apoio administrativo que engloba as atividades de logística, execução orçamentária, financeira, patrimonial, contábil, dentre outras necessárias ao pleno funcionamento da ANPD, entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que será válido até 31 de dezembro de 2023.
''Art. 1º ................................................................................................................... Parágrafo único. O apoio administrativo de que trata o caput engloba as atividades de logística, execução orçamentária, financeira, patrimonial, contábil, dentre outras necessárias ao pleno funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e será válido até 30 de junho de 2024."
''Art. 1º ....................................................................... Parágrafo único. O apoio administrativo de que trata o caput engloba as atividades de logística, execução orçamentária, financeira, patrimonial, contábil, dentre outras necessárias ao pleno funcionamento da ANPD, e será válido até 31 de dezembro de 2024."
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
ARTHUR PEREIRA SABBAT
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