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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria n° 1.700, de 28 de julho de 2011
metadata.dc.date.created: 2011-07-28
Fecha de publicación : 2011-07-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 145
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre o procedimento para transformação da residência provisória em permanente de que trata a Lei 11.961, regulamentada pelo Decreto 6.893, ambos de 02 de julho de 2009.
Palabras clave : Residência provisória
Residência permanente
Estrangeiro
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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