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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/915| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria n° 1.700, de 28 de julho de 2011 |
| Data da assinatura: | 2011-07-28 |
| Data da publicação: | 2011-07-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 145 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o procedimento para transformação da residência provisória em permanente de que trata a Lei 11.961, regulamentada pelo Decreto 6.893, ambos de 02 de julho de 2009. |
| Palavras-chave: | Residência provisória Residência permanente Estrangeiro |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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