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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-07-03T20:40:50Z-
dc.date.available2020-07-03T20:40:50Z-
dc.date.created2020-07-02-
dc.date.issued2020-07-03-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/917-
dc.description.abstractAltera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.pt_BR
dc.subjectUso de máscarapt_BR
dc.subjectProteção individualpt_BR
dc.subjectCrise sanitáriapt_BR
dc.subjectCoronavíruspt_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.titleLei nº 14.019, de 2 de julho de 2020pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.signatureJAIR MESSIAS BOLSONAROpt_BR
dc.contributor.signatureANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇApt_BR
dc.contributor.signatureEDUARDO PAZUELLOpt_BR
dc.contributor.signatureWALTER SOUZA BRAGA NETOpt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIORpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 2pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020pt_BR
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