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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/917
Autor : | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral |
Título : | Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 |
metadata.dc.date.created: | 2020-07-02 |
Fecha de publicación : | 2020-07-03 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
metadata.dc.type: | Lei |
Resumen : | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. |
Palabras clave : | Uso de máscara Proteção individual Crise sanitária Coronavírus COVID-19 |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 |
metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA EDUARDO PAZUELLO WALTER SOUZA BRAGA NETO JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR |
Aparece en las colecciones: | - Leis |
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