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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
Título: | Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-07-02 |
Data da publicação: | 2020-07-03 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. |
Palavras-chave: | Uso de máscara Proteção individual Crise sanitária Coronavírus COVID-19 |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 |
Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA EDUARDO PAZUELLO WALTER SOUZA BRAGA NETO JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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