Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-02-28
Issue Date:	2023-03-01
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-4
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Keywords:	Câmara Interministerial Segurança Alimentar e Nutricional
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020
metadata.dc.relation.replaces:	Decreto nº 10.713, de 7 de junho de 2021
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
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