Decreto nº 11.429, de 3 de março de 2023

Brasil. Presidência da República

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Autor(es):	Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título:	Decreto nº 11.429, de 3 de março de 2023
Data da assinatura:	2023-03-03
Data da publicação:	2023-03-03
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1
Tipo:	Decreto
Resumo:	Altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021, para atualizar os órgãos que atuam no Serviço de Identificação do Cidadão, e o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
Palavras-chave:	Altera ato normativo Serviço de Identificação do Cidadão Carteira de Identidade
Situação:	Não consta revogação expressa
Publicação relacionada:	Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021 Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022
Notas:	Republicação do Decreto nº 11.429, de 3 de março de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra nº 43-C, do Diário Oficial da União de 3 de março de 2023, Seção 1, página 1.
Revoga:	Os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.900, de 2021: a) as alíneas "a" e "b" do inciso III do caput do art. 13; e b) o art. 20; O art. 18 do Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, na parte em que altera as alíneas "e" e "f" do inciso VIII do caput do art. 12 do Decreto nº 10.900, de 2021
Signatário:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FERNANDO HADDAD ESTHER DWECK FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA RUI COSTA DOS SANTOS
Aparece nas coleções:	- Decretos

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