Portaria MJSP nº 322, de 9 de março de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-03-13T14:59:41Z	-
dc.date.available	2023-03-13T14:59:41Z	-
dc.date.created	2023-03-09	-
dc.date.issued	2023-03-10	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9310	-
dc.description.abstract	Estabelece medidas para conferir fluidez e efetividade na execução dos recursos transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, entre os anos de 2019 e 2022, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e altera a Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021, para estabelecer novos critérios de rateio.	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)	pt_BR
dc.subject	Recursos públicos	pt_BR
dc.subject	Transferência de recursos	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 322, de 9 de março de 2023	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria MJSP nº 415, de 2 de julho de 2023	-
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41-42	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.description.other	Esta portaria altera a Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021.	pt_BR
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