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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 322, de 9 de março de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-03-09
Issue Date: 2023-03-10
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41-42
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece medidas para conferir fluidez e efetividade na execução dos recursos transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, entre os anos de 2019 e 2022, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e altera a Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021, para estabelecer novos critérios de rateio.
Keywords: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Recursos públicos
Transferência de recursos
Altera ato normativo
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria MJSP nº 415, de 2 de julho de 2023
metadata.dc.description.other: Esta portaria altera a Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021.
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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