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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9310| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 322, de 9 de março de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-03-09 |
| Data da publicação: | 2023-03-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41-42 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece medidas para conferir fluidez e efetividade na execução dos recursos transferidos aos Estados e ao Distrito Federal, entre os anos de 2019 e 2022, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e altera a Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021, para estabelecer novos critérios de rateio. |
| Palavras-chave: | Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) Recursos públicos Transferência de recursos Altera ato normativo |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018 |
| Alterado por: | Portaria MJSP nº 415, de 2 de julho de 2023 |
| Notas: | Esta portaria altera a Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021. |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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