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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Ministério Extraordinário da Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2020-07-06T22:34:30Z-
dc.date.available2020-07-06T22:34:30Z-
dc.date.created2018-02-27-
dc.date.issued2018-02-28-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/936-
dc.description.abstractDispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 4, de 07 de janeiro de 2015pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 6, de 30 de janeiro de 2015pt_BR
dc.subjectPolítica migratória nacionalpt_BR
dc.subjectAutorização de residênciapt_BR
dc.subjectCarteira de Registro Nacional Migratóriopt_BR
dc.subjectRefugiadopt_BR
dc.subjectApátridapt_BR
dc.subjectAsiladopt_BR
dc.titlePortaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018pt_BR
dc.typePortaria Interministerialpt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureTORQUATO JARDIMpt_BR
dc.contributor.signatureRAUL JUNGMANNpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 35-38pt_BR
dc.relation.referencesConstituição de República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017pt_BR
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