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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/936
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018 |
metadata.dc.date.created: | 2018-02-27 |
Issue Date: | 2018-02-28 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35-38 |
metadata.dc.type: | Portaria Interministerial |
Abstract: | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados. |
Keywords: | Política migratória nacional Autorização de residência Carteira de Registro Nacional Migratório Refugiado Apátrida Asilado |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria nº 4, de 07 de janeiro de 2015 Portaria nº 6, de 30 de janeiro de 2015 |
metadata.dc.contributor.signature: | TORQUATO JARDIM RAUL JUNGMANN |
Appears in Collections: | Portarias |
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