Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/936
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018 |
Data da assinatura: | 2018-02-27 |
Data da publicação: | 2018-02-28 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35-38 |
Tipo: | Portaria Interministerial |
Resumo: | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados. |
Palavras-chave: | Política migratória nacional Autorização de residência Carteira de Registro Nacional Migratório Refugiado Apátrida Asilado |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 |
Revoga: | Portaria nº 4, de 07 de janeiro de 2015 Portaria nº 6, de 30 de janeiro de 2015 |
Signatário: | TORQUATO JARDIM RAUL JUNGMANN |
Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
PRI_GM_2018_3.pdf | 642.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
PRI_GM_2018_3.html | 88.75 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.