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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2020-07-08T13:39:48Z-
dc.date.available2020-07-08T13:39:48Z-
dc.date.created2015-01-07-
dc.date.issued2015-01-08-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/948-
dc.description.abstractDispõe sobre os procedimentos de permanência definitiva e registro de estrangeiros, com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, de prorrogação de visto temporário, de transformação do visto oficial ou diplomático em permanente, de transformação do visto oficial ou diplomático em temporário, de transformação do visto temporário em permanente, e de transformação da residência temporária em permanente.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 1.351, de 8 de agosto de 2014pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 1.371, de 18 de agosto de 2014pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 1.507, de 28 de agosto de 2014pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 1.747, de 4 de novembro de 2014pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 2.053, de 12 de dezembro de 2014pt_BR
dc.subjectPolítica migratória nacionalpt_BR
dc.subjectPermanência definitivapt_BR
dc.subjectReunião familiarpt_BR
dc.subjectVisto temporáriopt_BR
dc.subjectVisto permanentept_BR
dc.subjectEstrangeiropt_BR
dc.titlePortaria nº 4, de 7 de janeiro de 2015pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ EDUARDO CARDOZOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 24-25pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009pt_BR
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