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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 4.271 de 15 de dezembro de 2009
metadata.dc.date.created: 2009-12-15
Issue Date: 2009-12-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 43
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a possibilidade de se estender os efeitos do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile aos nacionais bolivianos beneficiados pelo Acordo, por Troca de Notas, de Regularização Migratória entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, e dá outras providências.
Keywords: Residência
Estrangeiro
Mercado Comum do Sul (Mercosul)
Acordo de Regularização Migratória
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto n° 6.975, de 07 de outubro de 2009
metadata.dc.contributor.signature: TARSO GENRO
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