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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/952| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 4.271 de 15 de dezembro de 2009 |
| Data da assinatura: | 2009-12-15 |
| Data da publicação: | 2009-12-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 43 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a possibilidade de se estender os efeitos do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile aos nacionais bolivianos beneficiados pelo Acordo, por Troca de Notas, de Regularização Migratória entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Residência Estrangeiro Mercado Comum do Sul (Mercosul) Acordo de Regularização Migratória |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto n° 6.975, de 07 de outubro de 2009 |
| Signatário: | TARSO GENRO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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