Portaria nº 4.271 de 15 de dezembro de 2009

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-08T13:41:39Z	-
dc.date.available	2020-07-08T13:41:39Z	-
dc.date.created	2009-12-15	-
dc.date.issued	2009-12-18	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/952	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a possibilidade de se estender os efeitos do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile aos nacionais bolivianos beneficiados pelo Acordo, por Troca de Notas, de Regularização Migratória entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Residência	pt_BR
dc.subject	Estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Mercado Comum do Sul (Mercosul)	pt_BR
dc.subject	Acordo de Regularização Migratória	pt_BR
dc.title	Portaria nº 4.271 de 15 de dezembro de 2009	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	TARSO GENRO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 43	pt_BR
dc.relation.references	Decreto n° 6.975, de 07 de outubro de 2009	pt_BR
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