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Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria nº 4.271 de 15 de dezembro de 2009 |
metadata.dc.date.created: | 2009-12-15 |
Issue Date: | 2009-12-18 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 43 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Dispõe sobre a possibilidade de se estender os efeitos do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile aos nacionais bolivianos beneficiados pelo Acordo, por Troca de Notas, de Regularização Migratória entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, e dá outras providências. |
Keywords: | Residência Estrangeiro Mercado Comum do Sul (Mercosul) Acordo de Regularização Migratória |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Decreto n° 6.975, de 07 de outubro de 2009 |
metadata.dc.contributor.signature: | TARSO GENRO |
Appears in Collections: | Portarias |
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