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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 2.231, de 3 de julho de 2009
metadata.dc.date.created: 2009-07-03
Issue Date: 2009-07-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece as atribuições da Secretaria Nacional de Justiça e do Departamento de Polícia Federal no procedimento de concessão de residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional a que alude o Decreto nº 6.893, de 2 de julho de 2009.
Keywords: Residência provisória
Estrangeiro
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 6.893, de 2 de julho de 2009
metadata.dc.contributor.signature: TARSO GENRO
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