Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-04-06
Issue Date:	2023-04-06
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 3
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Keywords:	Altera ato normativo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
metadata.dc.relation.replaces:	I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.579, de 2018: a) os incisos III a VII do caput e os § 4º a § 6º do art. 78; b) os § 1º e § 2º do art. 81; e c) os incisos I a IV do caput do art. 85. Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
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