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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Título: | Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-04-06 |
Data da publicação: | 2023-04-06 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 3 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
Palavras-chave: | Altera ato normativo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 |
Revoga: | I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.579, de 2018: a) os incisos III a VII do caput e os § 4º a § 6º do art. 78; b) os § 1º e § 2º do art. 81; e c) os incisos I a IV do caput do art. 85. Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019 |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
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