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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9594| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-04-06 |
| Data da publicação: | 2023-04-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 3 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 |
| Revoga: | I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.579, de 2018: a) os incisos III a VII do caput e os § 4º a § 6º do art. 78; b) os § 1º e § 2º do art. 81; e c) os incisos I a IV do caput do art. 85. Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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