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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-04-06
Fecha de publicación : 2023-04-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 3
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Palabras clave : Altera ato normativo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
metadata.dc.relation.replaces: I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.579, de 2018: a) os incisos III a VII do caput e os § 4º a § 6º do art. 78; b) os § 1º e § 2º do art. 81; e c) os incisos I a IV do caput do art. 85.
Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
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