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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-04-06
Issue Date: 2023-04-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-2
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
Keywords: Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Art. 3º O CNLGBTQIA+, observada a paridade entre os representantes do Poder Público federal e da sociedade civil, é composto por: I - representantes dos seguintes órgãos: (...) j) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
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