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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2023-04-17T18:39:21Z-
dc.date.available2023-04-17T18:39:21Z-
dc.date.created2023-04-12-
dc.date.issued2023-04-13-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/9648-
dc.description.abstractDispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providênciaspt_BR
dc.subjectPrevenção de divulgaçãopt_BR
dc.subjectDocumentos ilícitospt_BR
dc.subjectPlataformas digitaispt_BR
dc.subjectRedes sociaispt_BR
dc.titlePortaria MJSP nº 351, de 12 de abril de 2023pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 180pt_BR
dc.relation.referencesMedida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 2.181, de 20 de março de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12. 850, de 2 de agosto de 2013pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.830, de 20 de junho de 2013pt_BR
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