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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9648| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 351, de 12 de abril de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-04-12 |
| Data da publicação: | 2023-04-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 180 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências |
| Palavras-chave: | Prevenção de divulgação Documentos ilícitos Plataformas digitais Redes sociais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Lei nº 12. 850, de 2 de agosto de 2013 Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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