Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9648
Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP nº 351, de 12 de abril de 2023
Data da assinatura: 2023-04-12
Data da publicação: 2023-04-13
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 180
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências
Palavras-chave: Prevenção de divulgação
Documentos ilícitos
Plataformas digitais
Redes sociais
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Lei nº 12. 850, de 2 de agosto de 2013
Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013
Signatário: FLÁVIO DINO
Aparece nas coleções:Portarias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
PRT_GM_2023_351.pdf427.42 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
PRT_GM_2023_351.html52.24 kBHTMLVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.