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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 351, de 12 de abril de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-04-12
Fecha de publicación : 2023-04-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 180
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências
Palabras clave : Prevenção de divulgação
Documentos ilícitos
Plataformas digitais
Redes sociais
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Lei nº 12. 850, de 2 de agosto de 2013
Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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