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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9771| Title: | Cooperação em pauta, n. 39 |
| Issue Date: | 2018-05 |
| metadata.dc.publisher.source: | Cooperação em pauta, n. 39 |
| Publisher: | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
| metadata.dc.type: | Revista |
| Abstract: | Cooperação Jurídica Internacional no projeto do Novo Código de Processo Penal: Breves considerações sobre a carta rogatória e o auxílio direto / Tony Gean de Castro -- Transferência de Execução de Pena para cumprimento de penas restritivas de direitos -- A extradição voluntária ou simplificada -- Autoridade Central para a Prestação Internacional de Alimentos -- Acordos privados no tema da subtração internacional de crianças -- Ministério da Justiça participa de reunião do Programa EL PAcCTO de combate ao crime transnacional. |
| Keywords: | Cooperação jurídica internacional Extradição Prestação internacional de alimentos Execução penal Combate ao crime transnacional Tráfico de crianças |
| Appears in Collections: | Cooperação em pauta |
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| Edição n° 39 -maio_2018 — Ministério da Justiça e Segurança Pública.pdf | 1.73 MB | Adobe PDF | View/Open |
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