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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9786| Title: | Cooperação em pauta, n. 54 |
| Issue Date: | 2019-08 |
| metadata.dc.publisher.source: | Cooperação em pauta, n. 54 |
| Publisher: | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
| Abstract: | Pedido de acesso à informação: Informações restritas dos pedidos de Cooperação Jurídica Internacional/ Fabrízio Garbi -- Caso Norambuena: marco de consolidação jurisprudencial no STF / Tratados Vigentes para Cooperação com a Espanha -- O lançamento do novo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e as perspectivas de promoção da adoção internacional no Brasil -- Protocolo sobre a Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile. |
| Keywords: | Acesso à informação Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) Transferência de pessoas condenadas |
| metadata.dc.description.physical: | Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/cooperacao-em-pauta/2019/cooperacao-em-pauta-n54.pdf. Acesso em: 27 mar. 2023 |
| Appears in Collections: | Cooperação em pauta |
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| Edição n° 54 - agosto_2019 — Ministério da Justiça e Segurança Pública.pdf | 1.11 MB | Adobe PDF | View/Open |
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