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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 1.302, de 14 de novembro de 2016
Data da assinatura: 2016-11-14
Data da publicação: 2016-11-16
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30
Tipo: Portaria
Resumo: Sobresta a eficácia do art. 5º , caput, da Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013,do Ministério da Justiça e Cidadania.
Palavras-chave: Ato normativo
Sobrestamento
Situação: Não consta revogação expressa
Revoga: Portaria nº 470, 21 de maio de 2015
Signatário: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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