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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-04-20
Issue Date: 2023-04-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Keywords: Altera ato normativo
Estatuto da Igualdade Racial
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
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