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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9829| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-04-20 |
| Data da publicação: | 2023-04-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Estatuto da Igualdade Racial |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ANIELLE FRANCISCO DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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