Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-04-24T14:10:53Z	-
dc.date.available	2023-04-24T14:10:53Z	-
dc.date.created	2023-04-19	-
dc.date.issued	2023-04-20	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9831	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica e familiar contra a mulher	pt_BR
dc.subject	Formas de violência	pt_BR
dc.subject	Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar	pt_BR
dc.subject	Medidas de prevenção	pt_BR
dc.subject	Assistência Judiciária	pt_BR
dc.subject	Atendimento multidisciplinar	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.contributor.signature	APARECIDA GONÇALVES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006	pt_BR
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