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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-04-19
Fecha de publicación : 2023-04-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Palabras clave : Lei Maria da Penha
Violência doméstica e familiar contra a mulher
Formas de violência
Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar
Medidas de prevenção
Assistência Judiciária
Atendimento multidisciplinar
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
APARECIDA GONÇALVES
Aparece en las colecciones: - Leis

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