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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9831| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-04-19 |
| Data da publicação: | 2023-04-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. |
| Palavras-chave: | Lei Maria da Penha Violência doméstica e familiar contra a mulher Formas de violência Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar Medidas de prevenção Assistência Judiciária Atendimento multidisciplinar |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA APARECIDA GONÇALVES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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