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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Title: Portaria nº 216, de 20 de abril de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-04-20
Issue Date: 2023-04-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 84
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Altera a portaria que cria a Revista Brasileira de Execução Penal no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Keywords: Revista Brasileira de Execução Penal
Secretaria Nacional de Políticas Penais
metadata.dc.description.other: Alterar a redação dos artigos 4º e 7º da Portaria GAB-DEPEN n.º 114 de 22 de fevereiro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: RAFAEL VELASCO BRANDANI
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