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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9860| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria nº 216, de 20 de abril de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-04-20 |
| Data da publicação: | 2023-04-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 84 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a portaria que cria a Revista Brasileira de Execução Penal no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais. |
| Palavras-chave: | Revista Brasileira de Execução Penal Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Notas: | Alterar a redação dos artigos 4º e 7º da Portaria GAB-DEPEN n.º 114 de 22 de fevereiro de 2019 |
| Signatário: | RAFAEL VELASCO BRANDANI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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