Lei  nº 14.562, de 26 de abril  de 2023

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-04-27T13:24:36Z	-
dc.date.available	2023-04-27T13:24:36Z	-
dc.date.created	2023-04-26	-
dc.date.issued	2023-04-27	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9883	-
dc.description.abstract	Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Veículo automotor	pt_BR
dc.subject	Adulteção de identificação	pt_BR
dc.subject	Tipificação criminal	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Leis

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